A Câmara dos Deputados avançou nesta quarta-feira 18 a passos lentos na votação do pacote de golpe de gastos guiado pelo governo Lula (PT). Finalizou a votação da primeira de três propostas pautadas e iniciou a estudo da segunda. Desidratou, porém, segmento do projecto fiscal.
A sessão se estendeu até as 23h30, quando o presidente da Lar, Arthur Lira (PP-AL), suspendeu os trabalhos e convocou os deputados para a retomada da discussão na manhã desta quinta-feira.
Na reta final do dia, a Câmara debatia a proposta de emenda à Constituição que prevê um golpe gradual do aproximação ao abono salarial. Atualmente, ele beneficia quem recebe até dois salários mínimos, mas isso cairá gradualmente para um salário mínimo e meio.
A material ainda reforça o combate aos supersalários no funcionalismo público e prorroga até 2032 a desvinculação de 30% das receitas da União, permitindo que o governo utilize esses recursos livremente.
Para prosseguir ao Senado, serão necessários no mínimo 308 votos, em dois turnos.
Lira decidiu na última segunda juntar a PEC do governo a outra proposta de emenda à Constituição, apresentada em 2007. Assim, tornou-se provável açodar a votação, apesar de a oposição ter criticado a manobra.
Ao tratar do combate aos supersalários, a PEC fala em “previsão de lei complementar para regulamentar exceções ao teto de remuneração no serviço público”. O salário de ministros do Supremo Tribunal Federalista, atualmente em 44 milénio reais, representa o teto constitucional do funcionalismo, mas há uma série de benefícios que geram rendimentos supra desse montante — os chamados penduricalhos.
Segundo a proposta, “somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios (…) as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter vernáculo aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”.
Desidratação
Horas antes, nesta quarta, a Câmara enfraqueceu o primeiro projeto do pacote de golpe de gastos. Os deputados chancelaram o texto-base na terça, com 318 votos favoráveis (eram necessários no mínimo 257) e 149 contrários. Faltava, porém, estudar os destaques — sugestões de mudança na redação.
A Lar decidiu nesta quarta autorizar o bloqueio exclusivamente de segmento das emendas parlamentares para executar o busto fiscal, a partir de uma emenda aglutinativa apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo.
Com a novidade redação, o eventual bloqueio de até 15% das emendas se aplicará somente àquelas não impositivas, uma vez que as de percentagem. O acerto deixa de fora, portanto, as emendas individuais e as de bancada, cuja realização é obrigatória. A teorema recebeu 444 votos favoráveis e exclusivamente 16 contrários.
O contingenciamento ocorre quando há risco de descumprir a meta fiscal do ano por queda de receitas. Já o bloqueio acontece quando é necessário executar o limite de despesas.
A apresentação da emenda aglutinativa pelo líder do governo teve o objetivo de evitar a votação de um destaque do PL que pretendia excluir do texto a regra de contingenciamento e bloqueio de qualquer emenda parlamentar.
O texto também autoriza o governo a restringir o uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas. O limite será mensal e variará de congraçamento com o tamanho da ressarcimento. Não serão atingidos os créditos de até 10 milhões de reais.
A material ainda veda, em um cenário de déficit, a licença, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais e o aumento das despesas com pessoal supra do limite subordinado do busto — ou seja, 0,6% supra da inflação.
Salário mínimo
A Câmara deve votar nesta quinta outro projeto pacote de golpe de gastos. A proposta restringe o reajuste real do salário mínimo aos limites do busto fiscal — ou seja, correção pela inflação e proveito real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual propicia um aumento por inflação mais a variação do Resultado Interno Bruto.
Com o golpe no ritmo de aumento, há uma redução em despesas que se baseiam no mínimo, uma vez que benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial.
O relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), suavizou as regras previstas inicialmente pelo governo na licença do Mercê de Prestação Continuada, o BPC, e excluiu mudanças no reajuste do Fundo Constitucional do Província Federalista.
O BPC é pago a idosos e a pessoas com deficiência que não têm exigência de se sustentar. O texto do governo definia uma vez que pessoa com deficiência apta a receber o mercê aquele incapacitada para o trabalho e para uma vida independente. Esse trecho, porém, foi suprimido.
A novidade redação diz que a licença do BPC a pessoa com deficiência “fica sujeita à avaliação que ateste deficiência de intensidade moderado ou grave”.
Em outro trecho, mantém a definição mais ampla: “impedimentos de longo prazo próprios da pessoa (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) em interação com diversas barreiras existentes na sociedade, e que podem obstruir sua participação plena e efetiva em paridade de condições com as demais pessoas”.
Bulhões também retirou do texto a medida que limitava os aportes ao Fundo Constitucional do Província Federalista, o FCDF. O dispositivo previa correção anual dos valores pela inflação.
A última proposta
Já na última terça, o Palácio do Planalto mandou ao Legislativo o projeto que pretende fixar a idade mínima de 55 anos para que os militares possam se reformar. Também faz segmento do pacote fiscal, mas não entrará em votação nesta semana.
O texto também prevê o término da chamada morte ficta, a pensão paga nos casos de fardados expulsos ou excluídos dos quadros.
