Depois intensas costuras políticas, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que prevê alterações no Favor de Prestação Continuada (BPC), programa que paga parcelas mensais de um salário mínimo a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos de baixa renda. O texto em questão é o projeto de lei (PL) 4614/2024, de autoria do líder do governo, José Guimarães (PT-CE), que integra o pacote de ajuste fiscal da gestão. O PL foi autenticado por um placar com baixa margem de vantagem, considerando os padrões da atual constituição do Legislativo em pautas de arrocho fiscal: 264 parlamentares votaram favoravelmente às mudanças e 209 rejeitaram o texto, que agora segue para votação no Senado.
Na orientação de lideranças, tempo que precede a votação em plenário, as siglas PL, Novo, Federação Psol-Rede e a oposição defenderam a repudiação do projeto. Já os blocos União-PP-PSDB-Cidadania, MDB-PSD-Republicanos-Podemos, o PSB e a Federação PT-PcdoB-PV orientaram que suas bases aprovassem o texto. Na hora da votação, várias bancadas se dividiram: Avante, Cidadania, MDB, PCdoB, PDT, PP, PRD, PSD, PSDB, PV, Podemos, Republicanos, Solidariedade, União Brasil e até o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, registraram fissuras internas, com votos contra e em prol. Dentro do PT, partido do presidente Lula, houve seis dissidentes: Luizianne Lins (CE), Marcon (RS), Natália Bonavides (RN), Erika Kokay (DF), Rui Falcão (SP), Tadeu Veneri (PR) votaram contra as mudanças.
O parecer do relator da proposta, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), passou por diferentes mudanças ao longo das costuras políticas, com seis versões. As divergências em relação ao teor levaram à apresentação de 89 emendas – sugestões de modificação no projeto – por secção dos parlamentares. O texto final autenticado pelo plenário prevê que o favor será condicionado à comprovação de deficiência de proporção moderado ou grave, ou seja, pessoas com deficiência considerada ligeiro ficarão de fora, diferentemente do que ocorre atualmente.
Esse foi um dos pontos mais controversos do PL. O relator rejeitou algumas mudanças que haviam sido propostas no texto original, uma vez que os limites impostos ao acúmulo de benefícios e às pessoas que tenham a posse ou propriedade de bens. O texto autenticado prevê que as pessoas contempladas pelo programa deverão apresentar a Classificação Internacional de Doenças (CID), regra que está entre as mais criticadas por segmentos representativos das pessoas com deficiência. O segmento aponta que o rol considerado pelo CID é mais restrito que a lista de deficiências consideradas na Lei Brasileira da Inclusão (LBI), o que tende a prejudicar secção dos beneficiários.
Representantes do governo e de grupos apoiadores do projeto de lei argumentaram que as mudanças seriam necessárias para combater eventuais irregularidades no programa e ajudar a ocupar um estabilidade fiscal nas contas públicas. A proposta surgiu de forma associada com outras medidas do pacote de ajuste fiscal cobrado por segmentos do mercado financeiro e outros grupos econômicos.
O teor do PL 4614/2024 não trata somente do BPC. O texto fixa ainda mudanças para o operação do salário mínimo, alterações no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento ao busto fiscal, entre outras medidas. O relatório gerou críticas até o último minuto de votação do texto-base.
“Houve uma redução de danos no texto [nas negociações], mas não é suficiente. Não se trata somente de uma medida administrativa para findar com fraudes. Quando a gente coloca o critério de deficiência grave ou moderada, nós estamos objetivamente tirando esse favor de famílias que precisam, mesmo que essa não seja a intenção. A questão do CID uma vez que critério do recebimento, também. E também não podemos mudar a forma de calcular o salário mínimo, ao qual, se hoje fosse aplicado o operação que está na lei, seria de menos de R$ 1 milénio”, criticou Talíria Petrone (Psol-RJ), ao tutorar a repudiação do texto.
Edição: Thalita Pires
