O plenário do Senado concluiu, nesta segunda-feira (18), a votação da proposta que regulamenta o fluxo do quantia de emendas parlamentares. O texto, que tramita porquê Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, foi chancelado pelos parlamentes com alterações: a maioria dos senadores decidiu que o governo federalista não deveria ter o recta de bloquear as verbas das emendas, podendo somente contingenciar esses recursos em caso de premência de ajustes nas contas públicas.
A mudança contraria os interesses da gestão, que buscava um meio para limitar a liberação do quantia. Por conta da modificação no texto, o PLP terá que retornar para estudo da Câmara dos Deputados, onde pode ser votado nesta terça (19).
“Agora, só as emendas parlamentares ficarão excluídas do bloqueio. As outras esferas do governo, Executivo e Judiciário estarão submetidas ao bloqueio”, registrou o líder em manobra do governo na Morada, senador Otto Alencar (PSD-BA), ao comentar o resultado da votação.
A mudança foi aprovada por 47 votos favoráveis e recebeu somente 14 votos contrários e uma continência. O texto-base do PLP 175 já havia sido validado pelos senadores na quarta-feira (13). A votação desta segunda se resumiu à avaliação dos destaques, que são sugestões de modificação na proposta.
Na votação de outro destaque, os parlamentares decidiram, por um placar de 39 votos contra 25, que não deve ter a obrigatoriedade de destinação de um mínimo de 50% das emendas de percentagem para serviços de saúde, conforme constava no relatório validado pela Câmara.
O texto validado no Senado nesta segunda é o relatório do senador Angelo Coronel (PSB-BA) e surgiu a partir de contrato firmado com o Supremo Tribunal Federalista (STF) para que o trâmite das verbas das emendas tenha rastreabilidade e, portanto, mais transparência. A aprovação do PLP é quesito para que a Galanteio libere o pagamento das emendas impositivas, suspensas em agosto por falta de uma publicação detalhada dos dados envolvidos nas transações.
Portal da Transparência
Paralelamente à discussão do tema no Congresso Vernáculo, a Controladoria-Universal da União (CGU) implementou, nesta segunda (18), mudanças no Portal da Transparência no que se refere à veiculação de dados sobre as emendas parlamentares. A iniciativa também é uma resposta a determinações impostas pelo STF no contextura da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, que tratam do fluxo das emendas de percentagem, de relator e também das chamadas “emendas Pix“.
“Estamos diante de um marco precípuo para testificar que os recursos públicos destinados às emendas parlamentares cumpram seu papel de melhorar a vida dos cidadãos brasileiros. A transparência não é somente uma obrigação lícito, mas uma instrumento de fortalecimento da democracia e do controle social”, disse o ministro da CGU, Vinícius Marques de Roble, em coletiva de prelo na qual detalhou das mudanças.
Apesar da iniciativa, a página ainda não traz uma secção dos dados referentes a emendas. A fatia que ficou de fora equivale a um trâmite de R$ 16 bilhões em recursos referentes a emendas de percentagem e de bancada que não tiveram a autoria indicada. Segundo o ministro da CGU, a publicação desses dados depende da cessão de tais informações por secção da Câmara e do Senado. Segundo a Controladoria, o montante de quantia público envolvido em emendas parlamentares atingiu o patamar de R$ 37,5 bilhões em 2024.
Com informações das páginas do Senado e da CGU.
Edição: Nicolau Soares
