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A Procuradoria-Universal da República (PGR) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federalista (STF), questionando a validade de uma lei do estado de Mato Grosso. A referida lei estabelece penalidades para indivíduos que invadem propriedades urbanas e rurais dentro do estado. A ADI foi distribuída ao ministro Flávio Dino, que será o responsável por explorar a questão.
A legislação estadual em questão, Lei 12.430/2024, determina sanções que incluem a restrição a benefícios sociais, a proibição de participação em concursos públicos e a impossibilidade de firmar contratos com o poder público estadual. Essas medidas visam inibir invasões e proteger a propriedade privada, mas levantam questões sobre a legitimidade e a cultura legislativa.
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O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta na ADI 7715 que a Lei estadual 12.430/2024 é inconstitucional, pois invade a cultura exclusiva da União para legislar sobre recta penal. Ele aponta que a Constituição Federalista atribui exclusivamente à União a capacidade de gerar leis penais, o que torna a legislação estadual inválida nesse paisagem.
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Ou por outra, Gonet destaca que a proibição de participação em processos de licitação, prevista na lei estadual, conflita com a legislação federalista. Segundo ele, a Lei federalista 14.133/2021 já estabelece as condições em que uma pessoa ou empresa pode ser impedida de participar de licitações. Qualquer tentativa de estados, Região Federalista ou municípios de impor restrições adicionais seria uma violação da norma universal estabelecida pela União.
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A PGR sustenta que a uniformidade legislativa é precípuo para prometer a conformidade e a integridade do ordenamento jurídico vernáculo. Permitir que cada estado crie suas próprias regras sobre temas já regulados pela União poderia resultar em uma fragmentação legítimo, dificultando a emprego justa e equitativa das normas em todo o território brasílico.
Diante desses argumentos, a Procuradoria-Universal da República pede que o STF declare a inconstitucionalidade da Lei 12.430/2024 de Mato Grosso. A decisão do Supremo terá implicações importantes não só para o estado de Mato Grosso, mas também para outros estados que possam considerar a geração de legislação semelhante.
Direita Online
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