A Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de dezembro de 2024, um projeto de lei que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de multinacionais operando no Brasil. Essa medida visa alinhar a legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), desenvolvidas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo G20, com o objetivo de combater práticas de evasão fiscal e prometer uma tributação mais justa das grandes corporações.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), determina que empresas com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros (aproximadamente R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração estarão sujeitas a essa tributação mínima. A cobrança será realizada por meio de um suplementar à Imposto Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), garantindo que essas empresas contribuam de forma mais equitativa para a arrecadação tributária vernáculo.
Aliás, o projeto prorroga até 2029 dois benefícios tributários concedidos às multinacionais brasileiras: o crédito presumido de 9% sobre lucros auferidos no exterior e a possibilidade de consolidação dos resultados de empresas subsidiárias localizadas no exterior. Essas medidas visam manter a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, evitando que sejam desfavorecidas em relação às concorrentes estrangeiras.
A aprovação desse projeto representa um passo significativo na modernização do sistema tributário brasílio, alinhando-o às práticas internacionais e buscando uma distribuição mais justa da trouxa tributária entre as empresas de grande porte.
Agora, o texto segue para estudo e votação no Senado Federalista, onde poderá suportar alterações antes de ser sancionado pelo presidente da República.
