A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (17) o texto-base do projeto de contenção de gastos do governo Lula. A proposta impõe travas para o prolongamento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primordial. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para remunerar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030).
Para concluir a votação, os deputados precisam votar, nesta quarta-feira (18), emendas apresentadas ao texto.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 faz segmento do pacote de galanteio de gastos do governo para tentar executar a meta fiscal de 2025 em diante.
O texto-base da proposta é um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para remunerar a dívida: Fundo Vernáculo Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Vernáculo de Aviação Social (FNAC).
Segundo o relator, é necessário racionalizar despesas públicas, garantindo a sustentabilidade das regras fiscais, de modo a permitir o aumento da produtividade e o prolongamento da economia brasileira. “Ao prever que as despesas decorrentes de qualquer geração ou prorrogação de benefícios deverão ter seu ritmo de prolongamento condizente com o busto fiscal, fortalece-se a principal regra fiscal brasileira e contribui-se para a racionalidade das despesas públicas”, disse Átila Lira.
De concórdia com o texto, quando ocorrer déficit primordial do governo medial (noção que reúne contas do Tesouro Vernáculo, da Previdência Social e do Banco Meão) no ano seguinte em que ele for delicado, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até a conseguir superávit primordial em qualquer tirocínio seguinte. A regra valerá para 2025 em diante.
Uma vez obtido superávit, o Orçamento do ano ulterior não terá mais a trava, que será repetida a cada vez que o governo não conseguir fechar as contas pelo menos no zero a zero (sem déficit) ou com superávit.
Proibição semelhante será aplicada para despesas de pessoal e seus encargos, mas somente até 2030. Se houver déficit, tanto o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) quanto a própria lei dele derivada não poderão apresentar prolongamento anual real maior que 0,6% em relação ao montante do ano anterior, exceto os valores concedidos por justificação de sentença judicial.
Essa trava das despesas de pessoal valerá para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também para o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Recomendação Vernáculo do Ministério Público, o Recomendação Vernáculo de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
Debate em Plenário
O líder do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou que a proposta procura “sublimar ainda mais a sustentabilidade das contas públicas no País”.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o projeto e disse que não há justificativa para especulações do mercado financeiro com aumento do dólar. “Há um esforço para buscarmos o sumo de unidade para sinalizar ao País que estamos fazendo a nossa segmento, votando o ajuste fiscal necessário para estabilidade das contas públicas”, declarou.
Já o deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a previsão de galanteio de gastos no atual momento, em que a economia vai muito. Para ele, há um “terrorismo” do mercado financeiro. “O desemprego caiu ao mínimo, a inflação não explodiu, o PIB está crescendo a 3,5%. Por que temos de fazer superávit de R$ 70 bilhões em dois anos?”, questionou, ao criticar a repudiação pela Câmara do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) em outubro.
Para o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o pacote não corta realmente gastos. “Estamos vendo uma redução de gastos fake”, disse. Jordy elogiou a gestão do presidente prateado Javier Milei que, de concórdia com o deputado, reduziu a máquina pública em 30%.
DPVAT
Alguns parlamentares da oposição criticaram a retirada pelo relator do termo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), sancionado em maio para substituir o DPVAT, extinto em 2020.
Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), o seguro foi um erro do governo. “Quem votar em prol do DPVAT vai ter que dar satisfação às bases. É um contraditório voltar essa cobrança”, disse.
Segundo José Guimarães, o trecho foi retirado para o projeto de lei complementar continuar. “Fica cá o compromisso de rediscutir essa material o quanto antes.”
Votações hoje (18/12)
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o projeto que limita o lucro real do salário mínimo (PL 4614/24) e a proposta de emenda à Constituição que restringe o chegada ao abono salarial de maneira gradual (PEC 45/24), que compõem o pacote de ajuste fiscal do governo, devem ser votados nesta quarta-feira (18) pelos parlamentares. E mais: Contrato de trabalho intermitente é constitucional, decide STF. Clique AQUI para ver. (Nascente e foto: Ag. Câmara) Clique AQUI para estribar nosso trabalho independente!
