A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (17) o principal projeto de lei para regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. O texto já havia sido pretérito pelo Senado na semana passada. Agora, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), das quais governo é responsável da proposta.
A regulamentação da reforma contém detalhes sobre descontos e isenções de tributos, além de definir critérios para restituição de impostos pagos por consumidores de baixa renda, o chamado cashback.
Confira as principais pontos do texto:
Cashback
A restituição de impostos pagos por consumidores de baixa renda foi detalhada. Ela beneficiará o responsável por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal por pessoa declarada de até meio salário mínimo. A pessoa que receber a restituição deverá residir no território pátrio e possuir CPF ativo, mas o mecanismo envolve as compras de todos os membros da família com CPF.
O texto prevê que serviços ou bens com periodicidade mensal de consumo terão o valor de restituição facultado na conta, a exemplo de pujança elétrica, chuva e esgoto e gás originário. Nesses casos, 100% da Taxa sobre Bens e Serviços (CBS) – novo imposto que substituirá tributos federais – 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – novo tributo único estadual e municipal – serão devolvidos.
Sobre outras compras, o cashback será de 20% sobre o CBS e IBS. Um regulamento definirá o método de operação e de restituição. A teoria é que o governo transferirá o quantia pago em impostos a bancos em 15 dias posteriormente a apuração, que terão outros 10 dias para repassar aos beneficiados pelo cashback.
Por lei específica, cada ente federativo (União, estados, Província Federalista e municípios) poderá fixar percentuais maiores, incidentes somente sobre sua parcela do tributo e diferenciados em razão de renda familiar.
Remédios
A regulamentação da reforma prevê a isenção de impostos sobre uma lista de medicamentos definida pelo Congresso. Todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com desconto de 60% da alíquota universal.
Cesta básica com músculos
A reforma também isenta de impostos produtos de uma cesta básica proposta pelo governo. Tal cesta dá isenção para carnes, peixes e queijos.
Além das carnes, a cesta inclui sal, arroz, feijoeiro, leite, manteiga, açúcar, macarrão, sal, farinhas de mandioca, milho e outras, fórmulas infantis, óleo de babaçu, pão francesismo, grãos de milho e de aveia e mate.
Frutas, verduras e ovos
Há ainda isenção para uma lista de produtos hortícolas (legumes e hortaliças), que inclui até alcachofra e aspargos. Há também isenção para vegetalidade e produtos de floricultura para hortas e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais.
Outros víveres
Para outros víveres de consumo mais frequente das pessoas, haverá redução de 60% das alíquotas, embora nem todos sejam de chegada popular.
Em relação aos crustáceos, por exemplo, contarão com a redução as ostras, camarões, lulas, polvos e caranguejos, mas não terão alíquota menor as lagostas e o lagostim.
Estão nesta lista ainda: leite fermentado e bebidas lácteos, mel originário, farinhas de outros cereais, fécula de milho, massas alimentícias recheadas, pão de forma, extrato de tomate, cereais, e outros.
Produtos in natureza
A proposta reduz em 60% a CBS e o IBS incidentes sobre a venda de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natureza, considerados aqueles não submetidos a nenhum processo de industrialização.
A redução se aplica, assim, principalmente ao atacadista ou atravessador.
Agrotóxicos e insumos
Agrotóxicos, insumos agropecuários, fertilizantes, rações para animais, material de fertilização, vacinas veterinárias e outros materiais usados na agropecuária contarão com redução de 60% dos tributos se registrados no Ministério da Lavoura e Pecuária.
A listagem dos produtos ficou mais exaustiva, incluindo desde melhoramento genético de animais e vegetalidade (transgenia, por exemplo) até serviços de estudo laboratorial de solo e animais usados exclusivamente para reprodução.
Entram ainda na lista dos descontos o licenciamento de direitos sobre cultivares e vários serviços, uma vez que de técnico agrícola, veterinário, agronômico, pulverização de agrotóxicos, inseminação sintético, plantio, regadura e colheita.
Refrigerantes e outros
O Plenário da Câmara reverteu sugestão do Senado e manteve a cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. O Imposto Seletivo é um tributo criado pela reforma para sobretaxação de produtos ou serviços que fazem mal à saúde ou ao meio envolvente.
Além dos refrigerantes, a cobrança do Imposto Seletivo está prevista na venda de cigarros e bebidas alcoólicas. Também será cobrado em apostas. Por termo, vai taxar a compra de carros, barcos e aviões, veículos considerados poluentes.
Mineração
A cobrança do Imposto Seletivo também está prevista sobre a atividade de extração de minerais. Neste caso, alíquota máxima será 0,25%.
A emenda constitucional da reforma, de 2023, autorizava a cobrança de até 1% –, também considerando que a atividade motivo danos ao envolvente.
Armas e munição
Armas e munições, por sua vez, ficaram de fora do Imposto Seletivo.
Desde outubro de 2023, o governo federalista restabeleceu a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de armas para 55%. Com a reforma tributária, na prática, haverá redução para tributos para a compra de armamentos no Brasil, visto que o texto sancionado no Congresso prevê que a trouxa tributária universal sobre bens e serviços no país será de muro de 26,5%.
Uma vez que as armas e munições não serão considerados produtos prejudiciais à saúde humana, será verosímil inclusive que beneficiários da restituição de tributos (cashback) obtenham a restituição de 20% das alíquotas do CBS e do IBS incidentes.
Nanoempreendedor
O texto sancionado inova ao produzir uma categoria chamada de nanoempreendedor, que não precisará remunerar IBS e CBS, desde que não seja microempreendedor individual (MEI).
O nanoempreendedor é uma pessoa física que fatura até R$ 40,5 milénio ao ano (50% do limite para adesão ao MEI).
Projecto de saúde bicho
A reforma prevê redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos.
Reembolso para turista
Turista estrangeiro contará com restituição de tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem.
*Com informações da Escritório Câmara de Notícias
Edição: Martina Medina
