O governo federalista e o Juízo Pátrio de Justiça (CNJ) assinaram um Conformidade de Cooperação Técnica (ACT), nesta terça-feira (17), para a implementação do Formulário de Registro de Ocorrência Universal de Emergência e Risco Iminente à Comunidade LGBTQIA+, espargido uma vez que Formulário Rogéria, em contexto vernáculo. Além do CNJ, firmaram o convenção o Juízo Pátrio do Ministério Público, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A iniciativa foi lançada pelo CNJ em 2022 para possibilitar o levantamento e a sistematização de dados a termo de dar subsídios para a construção de políticas públicas de enfrentamento à violência contra pessoas LGBTQIA+. O convenção prevê a elaboração de protocolos para a transporte dos registros de ocorrências de LGBTfobia por segmento dos agentes de segurança pública e de justiça.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federalista (STF) lembrou que o Brasil possui índices alarmantes de violência contra a população LGBTQIA+ e, por isso, a valor do formulário, que vai “facilitar o aproximação e a troca de informações com a finalidade de produzir indicadores para subsidiar o sistema de Justiça e as redes de proteção na gestão dos riscos”.
Barroso recordou ainda que foi o responsável da ação no STF, ainda enquanto era jurisperito, e destacou seu compromisso com a heterogeneidade. “A história da cultura é a história da superação dos preconceitos. O que vale a vida são os nossos afetos, é o reverência que devemos ter ao outro, independente das suas escolhas pessoais”, disse o ministro. “A afetividade é uma das energias mais poderosas do universo, e as pessoas têm recta de colocar os seus afetos onde está o seu libido, sem ser discriminado por isso”, completou.
A ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, destacou os desafios do sistema judicial no protecção da população LGBTQIA+ vítimas de violência, uma vez que a dificuldade de caracterização da violência uma vez que ato de LGBTfobia, o conservadorismo do Judiciário na tradução da lei e as situações de violência vividas pela população trans no sistema prisional.
“Eu quero saudar todas as pessoas que trabalharam muito para que a gente chegasse nesse momento. Quero proferir para a população LGBTQIA+ a valor da participação ativa de vocês na construção da política pública. E reafirmar o compromisso do Ministério dos Direitos Humanos na construção de políticas para a resguardo da vida”, disse a ministra.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirmou que a iniciativa é “fundamental para a pacificação do país e a harmonização das relações sociais”. “Esse é um dia importante porque nós estamos verticalizando, dando eficiência ao que consta no item 5º da nossa Epístola Magna, onde diz que o Estado tem o responsabilidade de proteger os direitos sociais”, declarou, saudando ainda a conjugação de esforços dos poderes Judiciário e Executivo no enfrentamento à violência LGBTfóbica.
A cantora Daniela Mercury também participou da solenidade por videoconferência. Ela é embaixadora da Organização das Nações Unidas para a Instrução, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, membro do Observatório dos Direitos Humanos do CNJ e idealizadora do Formulário Rogéria, junto a sua companheira Malu Verçosa. “Hoje celebramos um marco em nossa marcha por justiça e paridade. É mais que um ato formal, é um grito de resistência e compromisso com a vida das pessoas LGBTQIA+”, declarou a artista.
Daniela chamou a atenção para as consequências da inexistência de dados seguros sobre a violência que acomete esse grupo. “Os dados são imprecisos, amostrais. Conduzem a políticas públicas insuficientes, precárias e que não eliminam a discriminação. Precisamos de dados consistentes e transparência”, afirmou.
A cantora lembrou ainda que o Brasil é o país que mais mata pessoas transexuais e travestis em todo o mundo e disse que a naturalização da emprego do formulário “é uma resposta concreta à violência” contra a comunidade LGBTQIA+. Daniela destacou a valor de unificar procedimentos, combater as violações e estabelecer parâmetros de repressão aos agressores e reparação às vítimas.
E pediu que a comunidade e os aliados divulguem e exijam a emprego do formulário para vítimas de violência LGBTfóbica. “Nosso trabalho não para cá. Queremos efetividade, queremos vida digna, queremos aproximação à justiça”, defendeu.
As instituições envolvidas pretendem implementar o formulário nos órgãos do sistema de justiça e segurança pública dos 26 estados brasileiros e do Província Federalista.
A ordem é seguir
A secretária vernáculo de Promoção e Resguardo dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, afirma que a assinatura do convenção de cooperação é somente uma lanço de uma série de ações que a secretaria, vinculada ao MDHC, tem elaborado. Larrat conta que sua pasta vem construindo, junto à sociedade social, minutas de protocolos para a construção do que tem sido chamado Pacto Pela Vida das Pessoas LGBTQIA+, e que, nos próximos dois anos, deverá orientar a atuação dos órgãos públicos para prometer a efetividade das políticas de resguardo da vida desta comunidade.
“O formulário gera os dados, mas o que nós vamos fazer com eles são os próximos capítulos”, disse a secretária. “Estamos desenvolvendo protocolos para pensar, desde o atendimento, a investigação, o que se quer proferir com isso, uma vez que a denúncia chega, uma vez que o policial vai abordar uma pessoa LGBT na rua, ou a vítima, para onde encaminhar essa vítima. Não tem procedimentos operacionais padrões no contexto da segurança pública. Por exemplo, o IML [Instituto Médico Legal] não tem procedimento instituído para identificar corpos transgêneros”, explica. “Queremos apresentar a esses órgãos para a gente pensar uma vez que a gente garante efetivação, aplicabilidade”, explicou.
Em memória de Rogéria
Homenageada no nome do formulário, a atriz, cantora e transformista Rogéria nasceu em Cantagalo (RJ), em 25 de maio de 1943. Iniciou a curso uma vez que maquiadora, na TV Rio, e foi jurada de programas estrelados pela cantora Emilinha Borba na Rádio Pátrio. Na TV, participou de diversos programas de auditório. Em 2016, lançou a biografia “Rogéria – Uma mulher e mais um pouco”, escrita por Marcio Paschoal. Rogéria morreu em 4 de setembro de 2017, aos 74 anos, no Rio de Janeiro.
“Rogéria nos mostrou que a heterogeneidade é um presente. E que todos merecemos viver em um mundo sem pavor. Que esse convenção honre sua memória”, disse Daniela Mércury.
Edição: Martina Medina
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