O governo federalista enviou ao Congresso Vernáculo, em 17 de dezembro de 2024, um projeto de lei que estabelece uma idade mínima de 55 anos para a aposentadoria dos militares das Forças Armadas. Atualmente, os militares podem se reformar posteriormente 35 anos de serviço, sem exigência de idade mínima.
Além da fixação da idade mínima, o projeto propõe outras mudanças significativas:
– **Término da “morte ficta”**: Eliminação da pensão paga aos familiares de militares expulsos ou excluídos das Forças Armadas.
– **Extinção da transferência de pensão militar**: Cessação do pagamento de pensão a familiares de militares expulsos das Forças Armadas.
– **Taxa ao Fundo de Saúde**: Imposição de uma taxa de 3,5% sobre o salário dos militares para o Fundo de Saúde, com início em 1º de abril de 2025 e cobrança integral a partir de 1º de janeiro de 2026.
Essas medidas fazem segmento de um pacote de cortes de gastos do governo, visando forrar aproximadamente R$ 2 bilhões por ano, sendo metade desse valor proveniente da redução de pensões e o restante da arrecadação do Fundo de Saúde.
O projeto estabelece uma regra de transição para os militares que já estão na ativa: aqueles que não completaram 35 anos de serviço até 1º de janeiro de 2032 deverão executar um “pedágio” de 9% do tempo restante na ativa antes de se aposentarem. A proposta está sendo analisada pelo Congresso Vernáculo e, se aprovada, entrará em vigor em 2032. Até lá, os militares que já atingiram os 35 anos de serviço poderão se reformar sem a exigência da idade mínima de 55 anos.
Essas mudanças têm uma vez que objetivo lastrar as contas públicas e reduzir os gastos com benefícios militares, alinhando-se a medidas fiscais mais amplas propostas pelo governo.
