A recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), que suspendeu um trecho da Reforma da Previdência de 2019 referente à idade de aposentadoria de policiais civis e federais, trouxe à tona uma questão de grande impacto.
A reforma igualava a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres em 55 anos, o que foi contraditado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), argumentando que a Constituição de 1988 sempre diferenciou os sexos em termos de aposentadoria. Dino atendeu ao pedido da Adepol e suspendeu a frase “para ambos os sexos” nos artigos pertinentes da emenda constitucional.
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A liminar do ministro aponta que a emprego dessa regra poderia motivar danos irreparáveis às mulheres policiais, já que dificultaria seu recta à aposentadoria. A decisão temporária estabelece que, até que o Congresso Vernáculo crie uma novidade norma, será aplicada a regra universal, que reduz a idade de aposentadoria das mulheres em três anos, permitindo que elas se aposentem aos 52 anos.
A medida ainda será submetida à estudo do plenário do STF, mas já coloca pressão sobre o Congresso para adequar a legislação e emendar a inconstitucionalidade identificada.
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Dino destacou que o legislativo deve considerar as diferenças pertinentes entre homens e mulheres ao fabricar uma norma definitiva, respeitando a discricionariedade legislativa para questões previdenciárias.
A decisão gerou debates sobre a paridade de condições entre homens e mulheres nas forças policiais e o impacto disso no regime de previdência. Há quem critique a saliência, enquanto outros consideram justa a diferenciação, levando em conta as peculiaridades da vida profissional de policiais mulheres.
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Aliás, o impacto político da decisão do ministro Flávio Dino pode gerar novas discussões sobre outras áreas da reforma previdenciária, mormente no que diz saudação a direitos adquiridos e regimes especiais de aposentadoria.
Esse processo abre caminho para futuras discussões no Congresso sobre ajustes necessários à reforma previdenciária, levando em consideração não unicamente a questão dos policiais, mas também outros grupos que possam se sentir prejudicados pelas mudanças.
Direita Online
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