O Ministério da Lavradio, Pecuária e Fornecimento (Planta), liderado por Carlos Fávaro (PSD), pediu ao ministro da Herdade, Fernando Haddad (PT), para mudar a solução 5.081/2023 do Juízo Monetário Vernáculo (CNM), que impôs restrições de aproximação ao crédito rústico para desmatadores.
A norma passou a vedar as operações de crédito a toda a extensão da propriedade rústico que estiver sob embargo. Antes, a restrição era aplicada unicamente à espaço do imóvel onde foi identificado o transgressão ambiental.
Ao Brasil de Traje, o Planta informou que “objetivo desses ajustes é alinhar a medida ao tórax lítico vigente, sem comprometer a sustentabilidade ambiental ou o esforço das políticas públicas para moderar o desmatamento proibido”. Para Cristiane Mazzetti, campaigner sênior de florestas do Greenpeace Brasil, o pedido do Planta é injustificável diante das graves situações climáticas vividas pelo Brasil durante todo o ano.
“É uma tentativa absurda, quando a gente vem de um ano em que estamos vendo a conta do clima chegando para todo mundo. Foi o ano que a gente teve enchentes no Sul, a gente teve seca extrema novamente no Setentrião, incêndios em vários lugares do Brasil que, um ano muito sequioso. E nesse contexto, ainda há quem esteja faltando por retrocesso, quem esteja atuando para tutorar criminosos ambientais”, afirma.
Para ela, a própria legislação brasileira já possui mecanismos institucionais para a suspensão de embargos ambientais, desde que as irregularidades sejam corrigidas. “Quem comete transgressão ambiental não tem que acessar recursos do crédito rústico”, defende. “Se a pessoa tem um embargo na sua propriedade em decorrência de um transgressão ambiental, em decorrência no desmatamento proibido, ela deve procurar fazer a adequação, fazer a recuperação do dano e portanto obter o desembargo da espaço e poder acessar financiamento”, explica.
O Planta pede à Herdade que as restrições impostas pela solução do CMN se limitem ao polígono embargado e que a norma não seja aplicada aos proprietários que realizaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para emendar a irregularidade. A pasta também pede que solução do CMN não se aplique a áreas sobrepostas a florestas públicas não destinadas, ou seja, aquelas que não tiveram nenhum tipo de titulação, seja uma vez que imóvel privado, suplente indígena ou espaço de conservação.
A representante do Greenpeace considera o pedido um “retrocesso” que pode beneficiar os grileiros de terras no Brasil. “Eles [o Mapa] querem desapertar e flexibilizar essa exceção para imóveis que têm sobreposição com florestas públicas não destinadas. Com isso, eles podem estar facilitando o direcionamento de recursos do crédito rústico, que conta com recursos de orçamento público, que conta com taxa de juros subsidiadas pelo governo, para quem está grilando terreno”, alerta, indicando ainda que a destinação das terras é uma das medidas indicadas pelo movimento ambientalista para prometer a proteção das florestas públicas.
De onde vem a pressão?
Em julho de 2024, a Percentagem de Lavradio do Senado Federalista aprovou um pedido de informações ao ministro da Herdade, Fernando Haddad, sobre a solução 5.081/2023 do CNM. Na ocasião, o senador bolsonarista Marcos Rogério (PL-RO), responsável do requerimento, afirmou que a solução “incomoda” o setor produtivo e que era “preciso destravar o financiamento dos produtores rurais do país”, ignorando, portanto, que se tratava de uma medida de combate ao desmatamento e aos incêndios criminosos.
Já a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja) encampou uma campanha contra a solução do CMN. Em uma publicação do dia 27 de setembro de 2024, a associação critica outra norma do governo federalista, o Decreto 12.189, de 2024, que estabeleceu multa de R$ 10 milénio por hectare de áreas de vegetação nativa incendiadas e de R$ 5 milénio por hectare em florestas cultivadas. O decreto também é intuito de fala no Congresso de parlamentares que pretendem derrubá-lo, uma vez que informou reportagem do Brasil de Traje. Segundo o enviado da Aprosoja, a medida, somada à solução do CMN que veda a licença de crédito rústico para propriedades sob embargo ambiental, “provoca efeitos totalmente nefastos à economia lugar em diversas regiões produtivas e são, na prática, muito pouco preventivas e educativas”.
Para Mazzetti, tanto o decreto Executivo quando a solução do CMN são instrumentos fundamentais para desincentivar as práticas que causam danos à natureza porque mexem no bolso de quem comete crimes ambientais. “Tem duas maneiras de fazer isso: aumentar a punição, fazer com que, de indumentária, as pessoas que cometem crimes ambientais sejam punidas. E também limitar o aproximação ao crédito rústico, porque hoje ainda, o financiamento é muito importante para lavra brasileira, para agropecuária brasileira”, afirma.
Segundo ela, as medidas atendem ao objetivo do governo de zerar o desmatamento até 2030, além de estarem de combinação com os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, uma vez que o Consonância de Paris e com o Marco Global da Biodiversidade, quer será tema da 10ª Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Heterogeneidade Biológica de 2024, que acontece entre os dias 21 de outubro a 1º de novembro de 2024 em Cali, na Colômbia.
A Aprosoja acusa a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Herdade de fazer uma “atuação ideológica” e faz críticas ao Ministério do Meio Envolvente (MMA). “Enquanto alguns setores do governo reconhecem que é preciso dialogar e ler ações para enfrentar os desafios atuais, outros, capitaneados pelo Ministério do Meio Envolvente, buscam implementar uma legislação que só existe em sua cabeça, desprezando o papel do Legislativo, a Constituição Federalista e a valia do setor agropecuário para a segurança nutrir da população e a economia do país”, afirma o texto.
Na última sexta-feira (11), a Aprosoja fez uma novidade publicação, em que comemora o pedido do Ministério da Lavradio de ajustes na solução do CMN. Para Mazzetti, a posição reflete certa ignorância de alguns poucos produtores brasileiros em relação aos impactos que a crise climática, agravada por incêndios e desmatamentos de florestas, tem sobre a produção agropecuária.
“Eles [os representantes do agronegócio] vão tomando fôlego para ir cada vez mais acabando com a legislação ambiental brasileira. Portanto esse é o objetivo. Sem se dar conta de que a própria atividade produtiva é dependente do meio envolvente, é dependente das florestas, é dependente do regime de chuva que acontece por conta das florestas”, avalia.
O Brasil de Traje entrou em contato com o Ministério do Meio Envolvente, sem retorno. O Ministério da Herdade afirmou que não irá se manifestar sobre o pedido do Planta.
Enquanto isso, no Congresso
Dois projetos de leis que buscam endurecer as penas para crimes ambientais tramitam na Câmara dos Deputados. No contexto da crise de queimadas pelo Brasil entre os meses de agosto e setembro, o governo decidiu desengavetar o PL 10457, de 2018, que trata do aumento de penas para crimes ambientais. De autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), o texto já foi legalizado pelo Senado e atualmente se encontra na Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob relatoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG).
Em reunião realizada na terça-feira (15), no Palácio do Planalto, o governo anunciou que haverá uma atualização do projeto, a partir de um levantamento de todos os projetos de lei em tramitação no Congresso sobre a questão ambiental. Procurada pela reportagem, a assessoria do deputado Patrus Ananias informou que o texto ainda não foi protocolado na Câmara. Já Ministério das Relações Internacionais (MRI) não informou quando isso será feito.
Por outro lado, na última quarta-feira (16), foi legalizado um pedido de urgência para a votação do PL 3339, de 2024, do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), que aumenta a pena para incêndios florestais, que hoje é de dois a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para três a seis anos e multa. O projeto, bravo pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda estabelece agravantes para os crimes ambientais e, na risco da solução 5.081/2023 do CNM, veda o recebimento de recursos públicos, mesmo na forma de créditos ou subsídios, para os autores de queimadas ilegais.
Por outro lado, tramitam no Congresso Vernáculo uma série de projetos que visam reduzir o controle ambiental e flexibilizar as normas relacionadas ao meio envolvente no Brasil.
Alertas
Segundo relatórios do Monitor do Incêndio, da plataforma MapBiomas, os incêndios consumiram uma espaço de 22,38 milhões de hectares de terreno, o equivalente ao estado de Roraima, entre janeiro e setembro deste ano.
Outro relatório do MapBiomas, divulgado em agosto, mostra que o Brasil perdeu um terço de sua vegetação nativa, desde a chegada dos colonizadores portugueses, em 1500. Até 1985, a perda de áreas naturais somava 20% do território pátrio. Metade do totalidade, ou muro de 55 milhões de hectares perdidos, ocorreu na Amazônia que, segundo cientistas, está a unicamente um ponto percentual do chamado “ponto de não retorno“, quando a floresta já não terá capacidade de se autorregenerar devido ao nível de degradação.
Edição: Thalita Pires
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