Partidos e movimentos populares protocolaram, nesta quarta-feira (14), no Supremo Tribunal Federalista (SFT), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 14.785/2023, que flexibiliza a regulamentação dos agrotóxicos no Brasil. Conhecida uma vez que Pacote do Veneno, a lei, aprovada no final de 2023, tem poder de ampliar ainda mais o consumo de agrotóxicos no país, que atualmente lidera o ranking mundial de uso de pesticidas.
De autoria do ex-senador Blairo Maggi (PP-MT), publicado uma vez que “rei da soja”, o Pacote do Veneno contou com intenso base da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e do lobby do agronegócio no processo de tramitação. Majoritária nas últimas legislaturas, a FPA aglutina hoje 47 senadores dos 81 assentos. Na Câmara, são 300 dos 513 deputados e deputadas.
Os autores da ADI justificam que o Pacote do Veneno viola uma série de direitos fundamentais da população, uma vez que o entrada a um meio envolvente ecologicamente equilibrado e à vida digna. “Quando o Congresso Vernáculo aprovou essa legislação, ele considerou somente os interesses do agronegócio e desconsiderou o direito à saúde da população brasileira, o recta ao meio envolvente (…) e as violações aos direitos humanos relacionadas ao uso de agrotóxicos”, explica Camila Gomes, assessoria jurídica da ONG Terreno de Direitos.
Entre os signatários da ação, estão representantes do Psol, PT, Meão Única dos Trabalhadores (CUT) e Confederação Vernáculo dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Recontar). A iniciativa conta com o base técnico e jurídico de organizações sociais e movimentos populares. “A expectativa da sociedade com o ajuizamento da ADI contra o Pacote do Veneno é que a legislação seja analisada pela Suprema Golpe à luz de outros aspectos: proteção à saúde humana, saudação ao meio envolvente e à biodiversidade, todos fundamentais para o desenvolvimento do país”, destaca Gomes.
Edição: Nicolau Soares
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