O Supremo Tribunal Federalista (STF) foi destinatário de dois mandados de segurança que pleiteiam a interrupção do processo de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Esta PEC visa invalidar decisões proferidas pelo próprio STF. Os documentos foram apresentados pelos deputados Paulinho da Força, do Solidariedade de São Paulo, e Pastor Henrique Vieira, pelo PSOL do Rio de Janeiro.
Os parlamentares fundamentam suas ações na alegado de que a PEC contesta o princípio da independência dos poderes, um firmamento da Constituição Federalista. Eles argumentam que a medida poderia minar o estabilidade entre os poderes do Estado, um tanto que a Constituição pretende proteger.
Atualmente, os mandados de segurança estão sendo analisados pelo ministro Nunes Marques, que ainda não estabeleceu uma data para a tomada de decisão.
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Enquanto isso, a Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (09), a admissibilidade da PEC. Porém, para que a PEC avance, é necessário que passe por votações no plenário tanto da Câmara quanto do Senado.
A PEC em questão visa restringir a possibilidade de decisões unilaterais pelos ministros do STF que possam suspender a vigência de leis ou atos normativos de caráter universal.
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Ou por outra, impede que ações dos chefes do Executivo e do Legislativo sejam paralisadas por decisões individuais do judiciário.
Outra restrição incluída na proposta é a proibição de decisões que interrompam o fluxo de projetos legislativos, principalmente aqueles que impactem políticas públicas ou impliquem em despesas para qualquer dos Poderes. A intenção é certificar que a legislação e a gestão pública não sejam obstruídas por intervenções judiciais.
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Na semana anterior, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, fez questão de proteger a autonomia e o funcionamento do tribunal, argumentando que não há premência de interferência em instituições que operam de forma eficiente e cumprem seu papel constitucional com eficiência. A enunciação de Barroso reflete a preocupação sobre a manutenção do estabilidade de poderes e a funcionalidade institucional do STF.
Direita Online
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