O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista, proibiu municípios mineiros afetados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, de pagarem honorários advocatícios a escritórios estrangeiros que envolvem taxas de sucesso (honorários de vitória). A decisão ocorre às vésperas do julgamento na Inglaterra que pode reconhecer a responsabilidade da mineradora BHP pela tragédia ocorrida em 2015.
Dino atendeu à ação movida pelo Instituto Brasiliano de Mineração, defendido no tribunal pela carteira do jurista Walfrido Warde. No despacho, assinado em 12 de outubro, o ministro ainda manda os mais de 50 municípios que acionaram a empresa no exterior fundamentar os contratos celebrados com o escritório britânico Pogust Goodhead.
O julgamento deve ter início no próximo dia 21. Leste é considerado um dos maiores litígios em curso no Brasil e no Reino Uno. Os advogados ingleses afirmam simbolizar ao menos 700 milénio clientes, entre pessoas físicas, municípios, organizações religiosas, autarquias e empresas, e cobram 260 bilhões de reais à BHP pelo sinistro.
O valor cobrado é superior àquele desembolsado pela Instauração Renova, entidade criada no Brasil pelas mineradora para reparar os impactos da tragédia – foram 34,7 bilhões destinados à organização até dezembro do ano pretérito, segundo informações da Vale.
Embora faça restrições aos pagamentos dos honorários, Dino fez uma salvaguarda para manifestar que a sua decisão não trata propriamente das iniciativas dos municípios em entrar com ações no exterior, mas, sim, sobre as condições em que isso é feito.
No pedido de liminar, os advogados do Ibram argumentaram que os municípios não poderiam assinar contratos que envolvem taxas de sucesso (honorários de vitória), conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, que considera esse tipo de contrato comemorado com entes públicos “proibido, ilegítimo e antieconômico”.
Escreveu o magistrado: “Considero ter plausibilidade em parcela dos fundamentos invocados pelo Ibram, mormente no tocante à argumentação relativa à vedação, a princípio, de pagamento por entes públicos dos chamados honorários de vitória”.
A decisão foi submetida à estudo dos demais integrantes do STF e o julgamento no plenário virtual do tribunal deve encetar no próximo dia 25.
O rompimento da barragem da Samarco matou 19 pessoas e despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério ao longo de 700 quilômetros do Rio Gulodice. Os rejeitos destruíram completamente o região de Bento Rodrigues e mais de 40 cidades mineiras e capixabas. Oito anos depois o rompimento, ninguém foi recluso.
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