A Secretaria de Notícia Social da Presidência da República (Secom) emitiu uma nota nesta sexta-feira (13) garantindo que a incorporação de aproximadamente R$ 8,56 bilhões de “moeda esquecido” em contas bancárias ao Tesouro Vernáculo não configura confisco de recursos.
Em expedido, a Secom afirmou que os titulares dos valores poderão solicitar o saque, mesmo posteriormente a incorporação dos valores.
A destinação desse montante ao Estado faz segmento do projeto que compensa a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e 156 municípios, reconhecido em caráter definitivo pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12).
Os R$ 8,56 bilhões serão somados aos R$ 55 bilhões que entrarão nos cofres do governo federalista para financiar a extensão do favor.
Ainda segundo a nota da Secom, a incorporação desses recursos ao Tesouro Vernáculo é prevista em lei há mais de 70 anos, com base na Lei 2.313 de 1954. Dissemelhante de um confisco geral, os proprietários dos valores esquecidos terão a possibilidade de requisitá-los.
O Ministério da Rancho, conforme informado pela Secom, publicará um edital no Quotidiano Solene da União (DOU) detalhando os valores disponíveis para saque, e o recolhimento poderá ser negado pelos legítimos proprietários.
Há uma divergência entre o Banco Mediano (BC) e o Ministério da Rancho sobre uma vez que contabilizar esses valores esquecidos. O Banco Mediano entende que a transferência dos recursos ao Tesouro não constitui esforço fiscal, pois não resulta de economia governamental, mas de moeda dos correntistas.
Já o ministro Fernando Haddad, por outro lado, afirma que existem precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões esquecidos no sistema financeiro na meta de déficit primordial zero para 2024, e que isso representaria um esforço fiscal do Executivo.
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