Ao menos 19 tribunais de Justiça no Brasil já aderiram à solução do ‘Recomendação Vernáculo de Justiça’ (CNJ) que permite aos magistrados a chamada “licença compensatória”, concedendo-lhes uma folga a cada três dias trabalhados. A informação é do portal ‘Congresso em Foco’.
A medida foi instituída pela Solução 528, de 20 de outubro de 2023, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federalista (STF), Luis Roberto Barroso. A iniciativa visa equiparar direitos dos magistrados aos do Ministério Público.
O mercê limita-se a dez licenças mensais, o que pode resultar em até 120 dias de folga por ano, além dos 60 dias de férias já previstos para os juízes. Aqueles que não optarem pelas folgas podem convertê-las em indenização, sem incidência do Imposto de Renda ou do teto salarial do funcionalismo público, que corresponde ao salário de um ministro do STF, atualmente fixado em R$ 44.008,52.
Embora não haja um cômputo exato sobre o impacto financeiro, a ONG Transparência Brasil estima que a licença compensatória já custou ao menos R$ 284 milhões até maio de 2023. Esse valor, mas, pode ser subestimado devido a diferentes métodos de registro nos contracheques dos magistrados, conforme a reportagem do ‘Congresso em Foco’.
Segundo o veículo, o mercê já está em vigor no Região Federalista e em outros 18 estados, incluindo Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Setentrião, Roraima, Sergipe e Tocantins.
A origem do mercê remonta a 2020, quando o CNJ estendeu uma “gratificação por treino cumulativo” para a Justiça Estadual. Esse tipo de gratificação havia sido estabelecido em 2015 para a Justiça Federalista e correspondia a um terço do salário de magistrados que assumissem funções adicionais por 30 dias.
Em 2023, o Recomendação Vernáculo do Ministério Público (CNMP) alterou a regulamentação do mercê, influenciando o novo formato de licença compensatória para juízes, com base na Solução 133 do CNJ, que garante simetria entre os direitos da Magistratura e do Ministério Público. E mais: Ajuste fiscal: Governo Lula avalia novo pente-fino no Bolsa Família. Clique AQUI para ver. (Foto: CNJ; Natividade: Congresso em Foco)
