O ministro da Rancho, Fernando Haddad, descartou pedir ao Supremo Tribunal Federalista (STF) uma novidade prorrogação do tratado para concordar as medidas que reonerem gradualmente a folha de pagamento até 2027. “O governo está no limite da responsabilidade”, disse o ministro, ao retornar de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Nesta quarta-feira 11, acaba o prazo imposto pelo Supremo para que o governo e o Congresso cheguem a um tratado em torno de medidas de arrecadação que compensem R$ 55 bilhões da prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027 (R$ 26 bilhões para 2025).
Caso a Câmara dos Deputados não aprove o projeto de lei até o final desta quarta-feira, a folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios será reonerada totalmente a partir desta quinta 12.
A votação está prevista para estrear as 20h, mas um impasse de última hora prenúncio o tratado. O Banco Meão emitiu uma nota técnica recomendando que os tapume de R$ 8,5 bilhões de valores esquecidos por correntistas em instituições financeiras não entrem no projeto. O texto revalidado pelo Senado no termo de agosto prevê que o numerário deixado de lado por investidores engrosse as contas do Tesouro Pátrio.
Por razão do impasse, Haddad reuniu-se com Lira nesta tarde na residência solene do presidente da Câmara. Segundo o ministro, uma emenda de redação poderia evitar que o projeto retornasse ao Senado e perdesse a validade. Isso porque esse tipo de emenda não muda o valor do texto.
“Tentar encontrar uma forma de deixar simples na redação qual é o propósito do Senado. Mas, para isso, a gente tem que trabalhar um pouquinho agora”, disse Haddad ao voltar do encontro com Lira.
Contabilização
O Banco Meão e o Ministério da Rancho divergem sobre a forma de contabilizar os valores esquecidos. Para o BC, a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro não representa um esforço fiscal porque não resulta de economia de recursos do governo, mas de numerário dos correntistas. Haddad diz que há precedentes que permitem a inclusão dos R$ 8,5 bilhões deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de déficit primitivo zero para 2024.
“Levei o Ceron [secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron] para a reunião com Lira para explicar conceitos de contabilidade pública. Até para tranquilizar de que o que o Senado propôs é um pouco que já tem sustento lícito, não é uma coisa novidade”, disse Haddad. “Mas nós deixamos para avaliação da Câmara julgar a conveniência de estribar o Senado nessa material para termo de cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federalista”, disse.
Haddad citou o caso dos R$ 26,3 bilhões parados no idoso fundo PIS/Pasep. No termo de 2022, a emenda constitucional da transição autorizou a transferência do numerário para o Tesouro Pátrio. A Rancho considera que o numerário reforçou o caixa do governo em 2023, mas o BC não reconheceu o valor, o que levou à maior divergência entre as estatísticas dos dois órgãos da história.
TCU
No termo da tarde, Haddad compareceu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para explicar as condições de cumprimento da meta de déficit primitivo zero para 2024. O ministro admitiu que reverá as projeções de arrecadação com a reintrodução do voto de desempate do governo no Parecer Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), mas disse que o governo tem condições de satisfazer o pausa da meta estabelecida pelo novo busto fiscal, que prevê déficit zero com margem de tolerância de R$ 28,8 bilhões para mais ou para menos.
“Há bancos considerando que o governo vai satisfazer a meta fiscal deste ano, o que demonstra que outras arrecadações recompuseram a receita que não entrou com o Carf”, disse o ministro.
No início do ano, o governo previa receptar R$ 55,6 bilhões com o voto de qualidade do governo no Carf, órgão administrativo da Receita Federalista que julga dívidas de grandes contribuintes. No entanto, o delonga na publicação dos resultados dos julgamentos fez o governo reduzir, em julho, a previsão para R$ 37,7 bilhões. Agora, Haddad admite que a arrecadação poderá atrasar mais, com a maior secção dos recursos entrando no caixa do governo exclusivamente em 2025.
Discussion about this post