A Advocacia-Universal da União, braço jurídico do governo federalista, ajuizou nesta sexta-feira 11, ação no Supremo Tribunal Federalista para proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de autorizar casas de apostas esportivas online, as bets, em contexto vernáculo.
A ação pede, ainda, licença de liminar para que a proibição de exploração da atividade fora do Rio de Janeiro cesse imediatamente.
Na ação, a AGU sustenta que as regras de credenciamento de casas de apostas administradas pela Loterj não restringem apostas on-line exclusivamente ao estado do Rio de Janeiro. Aponta, ainda, que a Loterj possui regras frouxas em relação à prevenção de lavagem de verba e financiamento de ações terroristas.
De entendimento com a AGU, a Loterj adota um sistema no qual os apostadores declaram que as apostas serão feitas no estado do Rio de Janeiro. No entanto, não há um sistema de geolocalização que garanta que essas apostas efetivamente são originárias do estado. O sistema também não bloqueia apostas de outras regiões.
Outrossim, a atuação em contexto vernáculo, desobedece as regras do Ministério da Quinta e invade conhecimento da União ao explorar serviço de loterias em todo o território vernáculo, sustenta a AGU.
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