Deputado Rodrigo Valadares apresenta parecer favorável à anistia dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023
Nesta terça-feira (10), o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou um parecer favorável à Percentagem de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, a saudação do projeto de lei que propõe anistia para os envolvidos nos atos do 8 de janeiro de 2023. A proposta está sendo analisada pela CCJ no momento.
A medida proposta beneficia, por exemplo, os manifestantes que, inconformados com o resultado das eleições de 2022, depredaram os palácios do Congresso Pátrio, do Supremo Tribunal Federalista e do Palácio da Alvorada, na tentativa de perturbar a ordem pública.
O substitutivo apresentado por Valadares ao Projeto de Lei 2858/22, de autoria do deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), e outros seis projetos apensados, estabelece que serão anistiados todos aqueles que participaram ou apoiaram atos com motivação política ou eleitoral. Isso inclui pedestal por meio de doações, logística, serviços ou publicações em mídias sociais.
A proposta de anistia, que será válida desde 8 de janeiro de 2023 até a data de vigência da futura lei, oferece aos envolvidos:
- Perdão por crimes previstos no Código Penal relacionados às manifestações;
- Cancelamento de multas aplicadas pela Justiça;
- Manutenção dos direitos políticos;
Revogação de medidas que limitem a liberdade de frase dos envolvidos em meios de informação social e redes sociais.
A anistia se aplica a todos que participaram de eventos associados aos atos, desde que mantenham relação com os fatos de 8 de janeiro.
Outrossim, o substitutivo define porquê desfeita de mando a instauração de procedimentos investigatórios relacionados ao período da anistia.
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