O governo federalista vai pedir ao Supremo Tribunal Federalista mais tempo para fechar um contrato com o Congresso sobre as emendas parlamentares. O prazo estipulado pelo Supremo acabaria nesta segunda-feira 9.
O pedido de mais tempo deve ser apresentado pela Advocacia Universal da União nesta terça-feira 10. A expectativa é que os termos com regras para transparência e rastreabilidade sejam fechados ainda nesta semana.
Conforme o contrato costurado entre a cúpula dos Poderes, as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica para qualquer projeto ou programa, continuam, desde que observadas “a premência de identificação antecipada do objeto, a licença de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU”. Elas são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório pelo governo.
No caso de emendas individuais comuns, os Poderes também decidiram pela manutenção e pela impositividade, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade.
Já as emendas de bancada, também impositivas, devem ser “destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Província Federalista, de contrato com a definição da bancada, vedada a individualização”.
Por termo, as emendas de percentagem devem ser “destinadas a projetos de interesse vernáculo ou regional, definidos de generalidade contrato entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.
Outro ponto do contrato é que as emendas não podem crescer de um ano para o outro em proporção superior à elevação nas despesas discricionárias do Executivo.
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