Em um novo capítulo das disputas legislativas que envolvem o Supremo Tribunal Federalista (STF), a Percentagem da Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados conseguiu agilizar a tramitação de duas propostas de emenda constitucional (PECs) e dois projetos de lei (PLs) que miram a Incisão, reduzindo poderes dos ministros. Em todas as votações do dia, desenroladas ao longo de mais de oito horas ininterruptas de sessão, o campo reacionário conseguiu obter um placar com ampla margem de votos.
Primeiro item a ser medido, a PEC 8/2021, que estipula limites para decisões monocráticas – deliberações dadas por um único magistrado –, foi chancelada por 39 votos favoráveis e 18 contrários. O texto autenticado é o parecer do deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) sobre a proposta, que já foi analisada e aprovada pelo Senado em 2023. Também recebeu sinal verdejante a PEC 28/2024, que altera a Constituição Federalista para produzir a hipótese de suspensão de decisão do STF por segmento do Congresso Pátrio. O placar da votação foi de 38 votos a 12.
Outro ponto da tarifa, o PL 658/2022, de autoria do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), foi chancelado por 36 votos a 12. O texto encurta o rito de processos de impeachment ao proibir o Senado de “realizar novo pensamento de admissibilidade da delação contra o presidente da República posteriormente sua recepção pela Câmara”, além de estabelecer uma novidade hipótese de transgressão de responsabilidade por segmento de ministros do STF.
Hoje, a Lei n° 1.079/1950 prevê cinco situações em que os membros da Incisão podem ser enquadrados nesse tipo de delação. São elas: modificar decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal; participar de julgamentos de do qual objeto seja suspeito; exercitar atividade político-partidária; agir de forma negligente nos deveres do incumbência; e “proceder de modo incompatível com a honra, distinção e decoro de suas funções”.
O PL 658/2022 acrescenta a esse trecho da lei a previsão de transgressão de responsabilidade para o ministro que “manifestar, por qualquer meio de informação, opinião sobre processo pênsil de julgamento, seu ou de outrem, ou pensamento depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais ou sobre as atividades dos outros Poderes da República, ressalvada a sátira nos autos e em obras técnicas ou no treino do magistério”.
Já o PL 4754/2016, quarto ponto autenticado, tipifica uma vez que transgressão de responsabilidade de ministro do STF aquilo que o responsável, Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), labareda de “usurpação de cultura do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”. Na justificativa do PL, o deputado afirma que a proposta seria para combater o “ativismo judiciário”, um dos principais argumentos da fileira bolsonarista ao encaminhar críticas à Incisão.
Contexto
Tendo vivido seu auge durante o governo Bolsonaro, os ataques ao STF por segmento de bolsonaristas ganharam novo fôlego nos últimos tempos posteriormente decisões da Incisão que incomodaram o segmento, uma vez que a prisão dos manifestantes que invadiram os prédios dos três Poderes em Brasília (DF), em 8 de janeiro do ano pretérito. O incidente tem sido tema frequente de ataques ao STF por segmento da extrema direita, que atualmente controla os trabalhos na CCJ da Câmara, comandada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC). O grupo faz críticas frequentes também a decisões da Incisão que derrubam leis ou outras decisões tomadas pelo Legislativo, argumentando que seria uma invasão de cultura.
É nesse embalo que o colegiado tem se realçado pela imposição de um regime de prioridade política não só para o combo anti-STF, mas também para pautas de caráter antiambiental e medidas que criam embaraços jurídicos para movimentos populares, ambas itens do kit de ataques ao governo Lula.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG), integrante titular da CCJ, ressalta que a sessão desta quarta (9) selou mais um capítulo dessa ofensiva. Ele avalia que a CCJ nequice no método escolhido para abordar tais pautas, mormente as que atingem o STF.
“Faço uma leitura de uma tentativa deles de apontarem uma perspectiva até mesmo de um golpe. O que tivemos hoje cá foi uma tarde anti-STF, anti-Judiciário e, portanto, uma tarde antidemocrática, com tudo pensado para cercear e penalizar os integrantes do STF. Evidente que nós também queremos um Judiciário mais expedito, mas isso tem que ser discutido democraticamente, inclusive com a presença do Ministério Público, de juízes, ministros, etc.”, argumenta o petista.
O deputado diz reconhecer que, para além dos redutos da extrema direita, diferentes parlamentares têm críticas ao STF, mas Ananias defende que a Câmara precisa escolher vias “mais democráticas” de discussão do tema.
“Sabemos que temos desafios permanentes para o Estado democrático de recta. Essas questões devem ser discutidas. Tenho críticas democráticas ao STF e a toda a organização do Poder Judiciário, mas também tenho críticas ao trabalho da Câmara. O STF tem posições que nós também questionamos, mas isso acontece no mundo inteiro. Temos que pensar o aperfeiçoamento das instituições democráticas do Brasil, sim, mas de uma forma integrada, onde nós, parlamentares, também possamos fazer o nosso examinação de autocrítica”, acrescentou.
Centrão
A agenda anti-STF é originalmente de autoria de parlamentares que orbitam mais nas proximidades do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas a aprovação dessas propostas na CCJ foi provável graças ao alinhamento também de parlamentares do centrão à tarifa. O grupo se engajou na agenda mormente posteriormente a Incisão suspender, em agosto, as emendas parlamentares impositivas – a decisão se dá no contextura dos questionamentos jurídicos sobre o orçamento secreto. A questão foi admitida pela presidenta da percentagem em entrevista concedida ao portal O Opositor no final do mês pretérito.
“Com o pedestal dos partidos de núcleo, por conta das emendas, nós tivemos a felicidade de não ter a retirada de tarifa desses projetos. E, se continuar nesse sentido, nós acreditamos que teremos votos suficientes para concordar. Já passou da hora de o Congresso se manifestar sobre os excessos e abusos do Poder Judiciário, de alguns de seus membros”, afirmou Caroline de Toni, na ocasião.
Arthur Lira
O incidente da suspensão das emendas também atiçou o gosto do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que colocou as pautas anti-STF para andarem na Morada. Agora, o cenário abriu um conjunto de interrogações sobre o tramontana das quatro propostas aprovadas nesta quarta pela CCJ. Não se sabe ao visível se o pepista pretende açodar os próximos capítulos de tramitação dessas propostas ou se irá deixá-las em banho-maria para tê-las uma vez que epístola na manga e colocá-las em votação em momento que lhe seja mais oportuno para amedrontar o STF.
As dúvidas são alimentadas por um fator já bastante comentado nos bastidores da Câmara: Lira encerra o procuração de presidente em fevereiro de 2025 e, depois disso, terá que mourejar ou não com o eventual progresso de investigações que lhe afetam direta ou indiretamente, a depender das decisões que os ministros vierem a tomar.
Em setembro do ano pretérito, por exemplo, o ministro Gilmar Mendes arquivou investigações sobre supostos desvios na compra de kits de robótica para municípios de Alagoas, processo que envolvia aliados de Arthur Lira. Por outro lado, no mês pretérito, a Segunda Turma da Incisão negou pedidos feitos por investigados no caso que pleiteavam a reembolso de mais de R$ 3 milhões de reais apreendidos pela Polícia Federalista no contextura das investigações.
“O Lira ganhou, logo, mais um trunfo. Ele é um jogador de xadrez: está avaliando tudo, está com dificuldades em relação à escolha do seu provável sucessor cá na Morada, logo, tem todo um jogo. Tem um subtexto aí, no qual entram anistia aos golpistas, sucessão na Câmara, a dinâmica política pátrio, o resultado final do segundo vez das eleições. O Lira é muito poderoso, inegavelmente, e é evidente que agora ele está com quatro trunfos na mão, que são pautar os PLs e produzir as comissões das PECs. O que ele vai fazer com isso é um pouco tão misterioso quanto cada ordem do dia cá na rotina da Câmara, que a gente só fica sabendo na última hora”, afirma Chico Alencar (Psol-RJ), um dos titulares da CCJ.
Trâmite
Pelas regras, o valor das PECs precisa ser medido por uma percentagem próprio e, depois, pelo plenário, onde a tarifa deve ainda ser votada em dois turnos diferentes, precisando de ao menos 308 votos favoráveis para prosperar. O despacho de geração de uma percentagem do tipo depende do presidente da Morada, que tem a regalia de agilizar ou dilatar o processo. No caso dos PLs em universal, há tramitações previstas para as comissões permanentes da Câmara, mas é generalidade os grupos majoritários aprovarem requerimentos de urgência para reduzirem o rito de tramitação e levarem as pautas direto ao plenário quando há conveniência política para o segmento.
Edição: Nicolau Soares
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