A aprovação do projeto de lei na CCJ da Câmara, que amplia os crimes de responsabilidade aplicáveis aos ministros do STF, é uma medida importante para limitar os abusos do Judiciário. Com o ativismo judicial em subida, mormente sob o governo Lula, essa proposta surge porquê uma resposta às ações desmedidas de figuras porquê Alexandre de Moraes. A falta de controle sobre essas decisões é preocupante para o estabilidade entre os Poderes.
O projeto, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante, visa responsabilizar os ministros por ações que extrapolam suas funções, porquê a usurpação de competências do Congresso e o uso de prerrogativas para fins próprios. Essa proposta é um sinal simples de que o Legislativo está começando a reagir à interferência indevida do Judiciário em questões políticas e legislativas.
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A previsão de um prazo de 15 dias úteis para que o Senado decida sobre os pedidos de impeachment protocolados contra ministros é um progresso necessário. A morosidade em determinar processos de impeachment, porquê o apresentado contra Moraes, mostra a preterição do Senado em executar seu papel constitucional de inspeccionar os outros Poderes. O engavetamento de pedidos não pode continuar.
Se aprovada, a proposta vai obrigar o Senado a se posicionar sobre os pedidos de impeachment, o que pode trazer um conforto para aqueles que veem o STF porquê um agente político mais do que um tribunal de Justiça.
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A mudança fortaleceria o Legislativo, dando-lhe maior autonomia e controle sobre o Judiciário, um tanto que tem sido perdido nos últimos anos.
A tipificação de novas condutas porquê crimes de responsabilidade, porquê proferir julgamentos com suspeição e propalar opiniões sobre processos em julgamento, também representa uma evolução no controle dos ministros. É inadmissível que figuras do STF se envolvam em questões alheias às suas atribuições constitucionais, agindo porquê atores políticos.
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Com essa proposta, o Brasil poderia lastrar melhor as relações entre os três Poderes, um tanto fundamental para a manutenção da democracia. O Senado não pode mais se omitir diante dos excessos de ministros que parecem se ver supra da lei. Essa medida é um passo importante para volver o ativismo judicial que marca o governo atual.
Direita Online
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