A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Vernáculo revogar decisões do Supremo Tribunal Federalista (STF).
Agora, o projeto segue para estudo em uma percentagem peculiar antes de ser votado no plenário. A proposta autoriza o Congresso a anular decisões do STF se considerar que o tribunal excedeu suas funções.
De congraçamento com o texto, para que uma decisão do STF seja anulada, será necessária a aprovação de dois terços dos votos tanto na Câmara quanto no Senado. Aliás, se o Congresso derrubar uma decisão, o Supremo poderá manter a decisão original com o suporte de um quinto de seus ministros.
O relator da PEC foi o deputado federalista Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Outro ponto do texto estabelece que medidas cautelares (liminares) concedidas por ministros do STF devem ser imediatamente submetidas ao colegiado do tribunal para aprovação.
Parlamentares que apoiam o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se manifestaram contra a PEC e tentaram barrar seu progressão com um pedido de retirada de taxa, que foi derrotado. Segundo eles, a proposta é inconstitucional e interfere nas atribuições do Judiciário.
Por outro lado, deputados da oposição e alinhados à centro-direita defenderam a PEC, afirmando que ela procura lastrar os poderes da República.
Esta foi a segunda medida aprovada na CCJ que visa modificar competências do Supremo e de seus ministros. Mais cedo, os parlamentares já haviam ratificado um texto que limita as decisões monocráticas de ministros do STF.
A função da CCJ é julgar a constitucionalidade e a admissibilidade das propostas, e não o teor delas. Aprovada pela percentagem, a PEC ainda precisa ser analisada pela percentagem peculiar. Caso o texto passe na Câmara sem alterações, tanto nessa percentagem quanto no plenário, poderá ser promulgado.
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