A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/10), duas propostas de emenda à Constituição (PECs) e dois projetos de lei (PLs) que visam atingir os ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF).
As propostas avançaram na Morada depois que o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento da União. As PECs, por exemplo, foram destravadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dias depois da decisão de Dino.
Poderes do STF
A primeira PEC aprovada foi a 8/21, que limita as decisões monocráticas (individuais) dos ministros do STF e outros tribunais superiores. A proposta proíbe que as deliberações monocráticas dos magistrados suspendam a eficiência de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo.
A material também estabelece o prazo de seis meses para o julgamento de ações que peçam a enunciação de inconstitucionalidade de lei, depois de medida cautelar.
Já a PEC 28/24, também aprovada, permite que o Congresso Pátrio suspenda decisões do STF. Pelo texto, o Legislativo poderá sustar os pareceres com o voto de ⅔ dos membros de cada uma das Casas Legislativas (Câmara e Senado Federalista).
Por se tratarem de PECs, as matérias precisam ser analisadas por uma percentagem próprio e depois pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Depois dessa tramitação, os textos ainda devem seguir para o Senado Federalista.
Impeachment de ministros
Os dois PLs aprovados na CCJ da Câmara estabelecem novas hipóteses de delito de responsabilidade para os ministros. O primeiro, o PL 4754/2016 institui porquê passível de impeachment “usurpar cultura do Congresso Pátrio” e também do Executivo.
Já o PL 658/2022 inclui manifestações públicas sobre processos em curso, uso reprovável de prerrogativas e a usurpação das competências do Legislativo porquê crimes de responsabilidade. A proposta também prevê a interposição de recursos ao plenário do Senado caso haja repudiação de denúncia contra os ministros.
A material indica que o recurso visa averiguar uma decisão inicial, potencialmente tomada de forma unilateral ou por um grupo delimitado.
Retaliação
Todas as quatro propostas foram defendidas pelos deputados da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os parlamentares argumentaram que a aprovação das matérias garante o funcionamento constitucional dos Três Poderes.
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