O presidente da Percentagem Mista de Orçamento (CMO), deputado federalista Júlio Arcoverde (PP-PI), adiou a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por tempo indeterminado. A Oeste, o parlamentar explicou que a ação ocorre depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare as “emendas Pix” inconstitucionais.
Criadas em 2019, essas emendas são criticadas pela falta de fiscalização dos recursos, pois permitem que deputados e senadores transfiram verbas diretamente para Estados ou municípios sem a premência de projetos, ou justificativas.
“Fomos quase que obrigados a diferir o relatório por conta da interferência do ministro [do STF Flávio] Dino e da PGR”, disse Arcoverde a Oeste. “É uma questão lógica, porquê vou ler um relatório da LDO, furar prazo a partir desse relatório para emendas parlamentares se não temos a segurança jurídica de porquê vão permanecer essas emendas em relação ao ano que vem.”
Segundo o deputado, o tema será discutido na reunião de líderes partidários da Moradia na próxima semana. Arcoverde explicou ainda que não tratou sobre o tópico com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e nem com a fileira governista. Mas ressaltou que Lira ficará a frente das negociações com o STF e com a PGR.
Conforme apurou Oeste, alguns parlamentares avaliam as ações sobre emendas Pix e sobre o “orçamento secreto” porquê uma “perseguição” do governo contra o Parlamento.
Para Arcoverde, as “emendas Pix” são importantes, pois “passam por cima” da burocracia e facilitam a entrega de obras e projetos locais. “Se existe qualquer foco de prevaricação, os tribunais de contas dos Estados são responsáveis por isso [pela investigação], têm auditores”, explicou.
O delongado na votação da LDO atrapalha o calendário governista, que pretende votar o Orçamento de 2025. Conforme a lei, a LDO deveria ser aprovada no primeiro semestre, mas a primeira estudo foi adiada em virtude de outras prioridades do Parlamento.
Um novo delongado pode fazer a estudo do projeto permanecer para depois das eleições municipais. Aliás, a Lei do Orçamento Anual só é apreciada depois da votação da LDO.
Governo suspende pagamento de emendas temporariamente
Nesta semana, o governo federalista suspendeu o pagamento das emendas temporariamente. A ação da Advocacia-Universal da União atendeu a decisão do STF. A AGU bloqueou novos repasses das emendas RP9 — conhecidas porquê “orçamento secreto” — e RP8 — emendas de percentagem — até serem criados mecanismos de transparência.
Dino, em 1° de agosto, ordenou que as “emendas Pix” atendam aos requisitos de transparência e rastreabilidade, previstos constitucionalmente.
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