Ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF) avaliam incluir regras para remoção de teor e punição de portais que espalham notícias falsas na internet no julgamento sobre a responsabilização de veículos jornalísticos por declarações de entrevistados.
O processo voltou à tarifa do STF na última quarta-feira, 7, em razão de recurso de associações de prensa, que questionaram a emprego da decisão em instâncias inferiores.
As regras definidas inicialmente pelos ministros, em julgamento de novembro do ano pretérito, foram consideradas abertas, o que na avaliação das entidades poderia deixar margem para o assédio judicial a jornalistas. A tendência é que o tribunal aprove uma novidade tese, mais detalhada, para fechar as brechas questionadas. Em paralelo, uma renque da Incisão estuda incluir uma reação a sites que espalham fake news.
Em plenário, o ministro Alexandre de Moraes disse que entrevistas vêm sendo usadas por portais, blogs e streamings para dar espaço a informações falsas, o que ele chamou de “lavagem de notícias fraudulentas”.
“Há sites, há blogs, há até uma rede de televisão, no streaming, que durante muito tempo lavava as notícias fraudulentas por supostas entrevistas, justamente para se eximir de responsabilidade”, declarou.
Moraes também pediu aos colegas que reflitam sobre a possibilidade de incluir na decisão a obrigação de remover publicações quando houver pena judicial pela divulgação daquela informação.
“A manutenção de um teor já considerado ilícito é a perpetuidade da ilicitude. De zero adianta responsabilizar a pessoa e manter a ilicitude. É um tanto difamante, injurioso, hostil, se responsabiliza, e deixa na rede social, perpetuando essa ilicitude”, defendeu.
Esse é um ponto que já havia sido sugerido pelo ministro Cristiano Zanin no ano pretérito, quando o tribunal começou a julgar o processo. Ele sugeriu que “informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas” tivessem de ser apagadas.
O julgamento foi interrompido por Flávio Dino, que pediu vista (mais tempo para estudo) e se comprometeu a repor o processo para julgamento ainda neste mês.
“A maioria dos veículos, não há incerteza, é revestida de bons propósitos. Ocorre que a internet propiciou o surgimento de veículos de ocasião, veículos que são fundados na internet exclusivamente para difamar, inclusive com entrevistas encomendadas”, defendeu Dino.
E continuou: “Nós temos hoje profissionais de entrevistas difamatórias, que são colocados em veículos difamatórios exatamente para mudar o curso de debates na sociedade”.
O ministro reconheceu que a remoção de teor deve ser usada porquê última opção, mas defendeu a teoria de que o recurso não seja descartado pelo STF.
Em novembro de 2023, o tribunal definiu que jornais, revistas, portais e canais jornalísticos podem responder solidariamente na Justiça, ou seja, junto com seus entrevistados, se publicarem ou veicularem denúncias falsas de crimes contra terceiros. A responsabilização prevista é na esfera cível, isto é, em ações por danos morais ou materiais.
Depois da decisão, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentou ao tribunal um recurso chamado embargo de enunciação — usado para questionar eventuais omissões, contradições ou “obscuridade” no acórdão.
A entidade pediu que a decisão fosse melhor detalhada. A tese tem repercussão universal, ou seja, funcionará porquê diretriz para todos os juízes e tribunais do país. Fachin mudou seu voto na quarta-feira, afirmando que há espaço para o “aperfeiçoamento” do texto e defendeu uma “objetivação” da tese. Ele apresentou uma novidade redação para deixar simples que os meios de informação só podem ser punidos se permanecer provado que houve dolo ou negligência evidente na publicação de informações falsas, além de excluir da regra as entrevistas ao vivo. informações da Filial Estado
Direita Online
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