Os ministros do Supremo Tribunal Federalista Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram os únicos a apresentar votos individuais no julgamento em que a Galanteio confirmou a decisão do ministro Flávio Dino de liberar o pagamento das emendas parlamentares, condicionado ao cumprimento de regras sobre transparência, rastreabilidade e controle público do numerário.
O julgamento ocorreu no plenário virtual entre a segunda-feira 2 e esta terça 3. Nesta modalidade, os ministros unicamente depositam seus votos no sistema eletrônico, sem uma reunião presencial. Todos os magistrados acompanharam o relator, inclusive Mendonça e Kássio, mas os dois indicados por Jair Bolsonaro (PL) publicaram os chamados “votos vogais”.
Mendonça frisou a “elevadíssima relevância” do princípio de transparência e o “caráter imprescindível” da rastreabilidade. Também enfatizou a possibilidade de uma novidade estudo do tema quando o STF julgar o préstimo de ações correlatas, “segundo parâmetros que consideram a boa governança e a premência de perpetuidade das políticas públicas”.
Kássio Nunes, por sua vez, afirmou que apresentaria “ponderações”. Ele defendeu um “balanço entre transparência e discricionariedade nas escolhas dos governos federalista, estaduais e municipais”.
“Nossos representantes eleitos, tanto no Executivo quanto no Legislativo, são os responsáveis primeiros pela definição e concretização das políticas públicas, cujas balizas já se encontram definidas na Epístola Federalista, razão por que devem, dentro de sua margem de discricionariedade, isto é, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, dar cumprimento aos princípios e garantias de nossa Lei Fundamental.”
Ele disse já ter reconhecido “a maior autonomia do Congresso na alocação das verbas por meio de emendas” e elogiou uma recente lei sancionada pelo presidente Lula (PT) para tratar desses recursos.
Segundo Kássio, a Lei Complementar 210, de 25 de novembro, “trouxe novas balizas que buscam trazer ainda maior intensidade de transparência, rastreabilidade e eficiência, tudo em simetria com os objetivos previstos na Constituição Federalista acerca da alocação das verbas públicas por meio de emendas”.
Na decisão de segunda-feira, agora referendada pelo plenário, Dino definiu uma série de critérios para liberar o pagamento das emendas — suspenso desde agosto —, porquê a indicação do responsável e do beneficiário final dos recursos no Portal da Transparência, além da separação entre o relator do Orçamento e o responsável das emendas.
Nas emendas Pix, Dino exigiu que, a partir de 2025, a liberação somente ocorra com a apresentação de um projecto de trabalho prévio e em contas especificas. No caso das emendas de exercícios anteriores, haverá um prazo de 60 dias para resolver o projecto de trabalho.
Para os outros tipos de emenda, há critérios específicos:
- Emenda de Bancada: é fundamental, segundo Dino, que não haja “individualização da emenda”. Nesse caso, será marcada uma auditoria para outubro de 2025, a término de escoltar o processo de realização;
- Emenda de Relator (RP 9) e Emenda de Percentagem (RP 8): o primeiro caso é o tipo de emenda apresentada pelo próprio parlamentar, enquanto no segundo caso cabe às comissões técnicas do Congresso. Dino determinou que ambas estão “liberadas com a devida identificação dos parlamentares”. Segundo o ministro, “cabe ao Executivo medir a transparência e liberar caso a caso”;
- Emenda para ONGs: nesse caso, ela “só pode ser liberada com a devida publicação em site”. Assim, segundo a decisão, “caso não haja, não pode possuir liberação nem das antigas e nem das futuras”;
- Emenda para a Saúde: elas “precisam de indicações técnicas do gestor federalista, com premência de aprovação nas comissões bipartite e tripartite do SUS”. Se não houver aprovação prévia, a emenda não será liberada.
O relator anotou, a partir de relatórios da Controladoria-Universal da União, ter havido um descumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade na realização das emendas de todas as modalidades. Entre 2019 e 2024, o montante pago chegou a 186,3 bilhões de reais, com origem e direcção desconhecidos.
