Ricardo Lewandowski afirmou que parlamentares não estão protegidos por isenção quando cometem crimes contra a honra, uma vez que injúria, calúnia ou maledicência, mesmo que esses atos ocorram durante discursos na tribuna.
O Ministro da Justiça do Governo Lula fez a enunciação nesta terça-feira (3), durante uma sessão da Percentagem de Segurança Pública do Senado Federalista.
Em sua fala, o ministro pontuou que o Supremo Tribunal Federalista (STF) já consolidou o entendimento de que a isenção parlamentar não abrange esses tipos de crimes, que envolvem ataques à honra de outras pessoas.
“Se um parlamentar utiliza a tribuna para cometer atos de maledicência, não há respaldo da isenção. O STF já se posicionou de forma clara sobre isso, garantindo que a atividade legislativa não seja um espaço para ataques pessoais”, destacou Lewandowski.
Sua fala foi uma resposta a questionamentos do senador Jorge Seif (PL-SC), que indagou sobre a atuação da Polícia Federalista em investigações envolvendo parlamentares. Recentemente, a PF indiciou dois deputados — Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) — devido a discursos proferidos sobre membros da corporação.
Posteriormente esses indiciamentos, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), se manifestou contra as investigações, defendendo que as falas feitas na tribuna devem ser protegidas. Lira afirmou que tais indiciamentos não são justificados e que a liberdade de sentença dos parlamentares não pode ser limitada.
O ministro da Justiça e Segurança Pública também disse que a proposta de inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança (Susp), com a coordenação da União, não retira a autonomia dos governos estaduais. Veja aquém! (Manadeira: CNN; Foto: Ag. Senado)
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, disse que a proposta de inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança (Susp), com a coordenação da União, não retira a autonomia dos governos estaduais. pic.twitter.com/uYQ0b8w9S6
— TV Senado (@tvsenado) December 3, 2024
