A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federalista suspendeu a opinião da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida uma vez que “PEC das Praias”, que estava marcada para esta quarta-feira (4), posteriormente um pedido de vista coletivo da bancada governista.
Atualmente, as praias são áreas públicas sob domínio da União, de aproximação livre a todos. Também são áreas públicas os terrenos de marinha, que ficam dentro de uma tira de 33 metros, contados a partir da traço da maré média registrada em 1831, em direção à segmento da terreno. Apesar de serem terrenos públicos, entes privados podem comprar terrenos, desde que obedeçam a determinadas regras a depender do tipo de compra. Em todos os casos, os proprietários desses terrenos devem manter uma passagem a cada 100 metros para prometer à população o livre aproximação à praia.
A PEC prevê o repasse do domínio da União sobre os terrenos de marinha a estados, municípios e entes privados. A medida sofre fortes críticas de organizações sociais e ambientalistas, por seu caráter privatista e por comprometer a preservação ambiental dessas áreas.
Embora o relator do projeto, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defenda a aprovação da PEC a partir de uma estimativa de arrecadação e negue que a medida possa afetar o aproximação livre da população às praias, o senador Rogério Roble (PT-SE) afirmou que as modificações feitas pelo relator piorou o texto original.
“A Constituição, hoje, não estabelece nenhum requisito para as pessoas terem aproximação à praia. Ele [o relator] condiciona ao projecto diretor, o que pode ser ou não pode ser livre aproximação. Portanto, ele piora o projeto de lei dele. Segundo, os ricos, que mais têm terrenos de marinha, guardando e fazendo especulação imobiliária, ficam livres de remunerar o laudêmio e ficam livres de indenizar a União”, disse Roble. O laudêmio é uma tarifa cobrada pelo governo quando há a compra e venda de imóveis em áreas que pertencem à União. O senador do PT também criticou a PEC, à medida que privilegia a especulação imobiliária e os interesses de particulares em detrimento do interesse público.
“O setor empresarial, que tem milhares de metros quadrados à orla mar, sem considerar o momento que vivemos, do ponto de vista climatológico, ampliando a possibilidade de ocupação nas áreas costeiras sem nenhum tipo de estudo. O Brasil tem 8 milénio quilômetros de extensão costeira. O Ministério de Gestão e Inovação está trabalhando, fazendo um estudo para poder apresentar e dar consistência a qualquer definição responsável sobre leste tema, e não para atender interesses específicos”, afirmou Roble.
O presidente da CCJ e candidato predilecto à presidência do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), se irritou com o pedido de vista da bancada governista. “É inacreditável a capacidade das pessoas desvirtuarem a agenda legislativa de uma tarifa de uma percentagem, seja ela a CCJ, seja ela o plenário do Senado Federalista, ou qualquer outra percentagem”, disse, exaltado. “É muito mais cômodo agredir a presidência da percentagem e proferir que a presidência da percentagem atropelou”, concluiu o senador.
O prazo regimental para a reembolso do projeto à percentagem, para que possa ser efetivamente respeitado e votado, é de seis meses.
Edição: Geisa Marques
