O ex-deputado federalista Daniel Silveira já cumpriu o tempo necessário de reclusão para ter recta à progressão de regime, conforme estabelece a legislação brasileira. No entanto, parece que esse vestuário não é suficiente para que o ministro Alexandre de Moraes, do STF, conceda o mercê.
A expectativa agora recai sobre o despacho de Moraes, que deve seguir as disposições legais favoráveis ao ex-parlamentar.
Nesta quarta-feira (2), o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Rebento, emitiu um parecer favorável à progressão de regime de Silveira. Com isso, o ministro do STF precisa unicamente satisfazer a decisão de concordância com a lei, que, neste caso, favorece o ex-deputado.
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Paulo Faria, jurisconsulto de Daniel Silveira, concedeu uma entrevista ao Jornal da Oeste na quinta-feira (3), onde criticou duramente a meio de Moraes no processo. Segundo Faria, o ministro não estaria respeitando a legislação brasileira e estaria “esquartejando” a Constituição ao manter seu cliente recluso.
De concordância com o jurisconsulto, Silveira já cumpriu quase 30% da pena imposta, sendo que a Lei de Realização Penal exige o cumprimento de unicamente 25% para a progressão de regime.
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Ele afirmou que a PGR estava obrigada a se manifestar favoravelmente e que Moraes deve unicamente deferir o pedido, uma vez que a lei é clara.
Faria enfatizou que o papel do juiz neste caso é simplesmente impor a lei e não tomar decisões com base em opiniões pessoais ou ponderações. Ele afirmou que o cumprimento da lei deve ser automático, sem margem para decisões arbitrárias, reforçando o recta de Silveira à progressão.
Direita Online
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