Os ministros do Supremo Tribunal Federalista (STF) formaram maioria, nesta segunda-feira (2/12) para manter a decisão do ministro Flávio Dino, que retomou a realização das emendas parlamentares. Até o momento, já são seis votos para manter a decisão que liberou os repasses nesta segunda-feira (2/12).
O plenário virtual avalia a decisão no contextura de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), de nº 7688, 7697 e 7695. O julgamento ocorre em sessão extra, ocasião por regra do presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
O julgamento começou às 18h desta segunda e se estenderá até as 23h59 de terça-feira (3/12). Para formar maioria, é necessário que seis ministros acompanhem a decisão do relator.
Embora o ministro tenha revertido a suspensão dos repasses, Dino estabeleceu critérios para prometer a transparência da realização orçamentária. No caso das emendas de relator e de percentagem, por exemplo, elas serão liberadas com a devida identificação dos parlamentares.
Já as emendas de transferência próprio, que são conhecidas uma vez que “emendas Pix”, deverão ser liberadas somente com a apresentação e aprovação do projecto de trabalho prévio. A decisão de Dino ainda reforçou que o COngresso não enviou segmento das informações necessárias para a identificação dos padrinhos de repasses das emendas de relator (RP9).
Os pagamentos das emendas estão suspensos desde agosto, quando Dino solicitou que o Executivo e o Legislativo apresentassem regras de transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos. À quadra, a decisão liminar foi referendada, por unanimidade, no plenário do STF.
Recentemente, o Congresso Pátrio aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) com novas regras de rastreabilidade e transparência para destinação de recursos e a não individualização das emendas de bancada.
