Nesta segunda-feira (2), o portal do Supremo Tribunal Federalista (STF) divulgou os destaques da taxa de dezembro com alguns dos processos que serão julgados pelos 11 ministros ao longo do mês. Entre eles a possibilidade de suspensão dos serviços de mensagens.
A ADPF 403 e a ADI 5527 são ações judiciais no Supremo Tribunal Federalista (STF) que discutem a possibilidade de suspensão de serviços de mensagens, porquê o WhatsApp, por não executar ordens judiciais que determinam a quebra do sigilo das comunicações.
A ADPF 403 foi ajuizada pelo partido Cidadania e questiona a constitucionalidade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio vernáculo do WhatsApp por não fornecer mensagens em investigações criminais. Já a ADI 5527, de relatoria da ministra Rosa Weber, questiona a constitucionalidade de dispositivos do Marco Social da Internet que serviram de base para essas decisões.
Até o momento, não houve um voto final sobre a ADPF 403 e a ADI 5527. Os relatores das ações, ministra Rosa Weber (ADI 5527) e ministro Edson Fachin (ADPF 403), já expressaram suas opiniões, considerando o sigilo das comunicações, inclusive pela internet, porquê uma garantia constitucional
Ambas as ações estão na taxa do dia 11 de dezembro e serão retomadas com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes.
